Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no d...

Errado

"A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." [ADPF 147 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-3-2011, P, DJE de 8-4-2011.]

NÃO são admitidos como objeto da ADPF:

a)   Atos tipicamente regulamentares (afronta a CF apenas indiretamente);

b)   Enunciados de súmulas comuns ou vinculantes;

c)   Propostas de emenda à constituição;

d)    Vetos do chefe do Poder Executivo;

e)    Decisões judiciais com trânsito em julgado (coisa julgada).

Avante!

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL = Súmulas Vinculantes.

Aqui cabe somente embargos de declaração afim de esclarecer a decisão

GABARITO "ERRADO"

- A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.” (ADPF 147-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário,DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006.