Leia o texto a seguir. J., 15 anos, cursando o ensino funda...

A alternativa correta é a D - no impedimento da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. A questão aborda um cenário em que um adolescente, garantido por leis que protegem seus direitos à educação, encontra um obstáculo na figura de uma diretora escolar que tenta impedir sua matrícula devido ao seu histórico de infração.

Para resolver essa questão, é necessário compreender os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 53, que garante o direito à educação e o acesso e permanência na escola. A atitude da diretora contraria esses direitos, pois todos os alunos, independentemente de seu histórico, têm o direito de ser matriculados e frequentar a escola.

O ECA foi instituído pela Lei n. 8.069/1990 e determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O impedimento da matrícula de J. pela diretora é uma forma de discriminação, pois nega ao adolescente o direito fundamental à educação apenas por ter cometido um ato infracional. A educação é um direito público subjetivo e dever do Estado, e não pode ser negada com base no histórico comportamental ou jurídico do estudante.

A alternativa D é a correta porque reflete exatamente a violação cometida pela diretora ao negar a matrícula de J., que é a de negar a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. Todas as crianças e adolescentes têm o direito de estudar, inclusive aqueles que estão cumprindo medidas socioeducativas, conforme estabelece a legislação vigente no país.

no impedimento da igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. 

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais