Os direitos Autorais no Brasil estão previstos na Lei 9.610...

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Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272822 Legislação Federal

Os direitos Autorais no Brasil estão previstos na Lei 9.610. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, passado esse prazo a obra se torna domínio público. O prazo de 70 anos começa a contar:

Do dia de falecimento do Autor.

Da data de registro da obra.

De 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do Autor.

Do 1º dia do mês subsequente ao de seu falecimento.

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