Julgue o item subsequente, relativo ao sujeito da obrigação ...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre a legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito tributário, mais especificamente no contexto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Contextualização: A questão aborda o papel do contribuinte de fato em relação à restituição de tributos pagos indevidamente. No sistema tributário, o contribuinte de fato é aquele que, embora não seja o responsável pelo pagamento do tributo, suporta o ônus econômico dele. No caso do IPI, isso geralmente ocorre quando o consumidor final paga o valor do imposto embutido no preço do produto.

Legislação e Jurisprudência: Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para requerer a restituição do indébito tributário. Isso é fundamentado na necessidade de evitar a restituição em duplicidade e na dificuldade de comprovar que o ônus do tributo foi efetivamente suportado pelo contribuinte de fato.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa fabricante de bebidas paga o IPI na saída dos produtos de sua fábrica. Quando o consumidor compra a bebida no supermercado, o imposto já está embutido no preço. Neste cenário, o consumidor seria o contribuinte de fato. Se a empresa fabricante descobre que pagou IPI a mais, ela teria legitimidade para solicitar a restituição, e não o consumidor.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é C (certo) porque reflete a posição consolidada do STJ de que o contribuinte de fato não tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI. Esta posição busca garantir que apenas aquele que efetivamente pagou o tributo ao Fisco, ou seja, o contribuinte de direito, possa pedir a restituição.

Análise de Pegadinhas: A questão pode induzir ao erro ao confundir a posição do contribuinte de fato com a do contribuinte de direito. É importante sempre verificar quem é o responsável legal pelo pagamento do tributo para determinar a legitimidade na restituição.

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Contribuinte de Direito: (quem tem a obrigação de recolher o tributo) -> único a ter legitimidade para pedir restituição do tributo pago indevidamente.

Integrar a relação jurídica-tributária.

Contribuinte de Fato: (a quem a carga do tributo recolhido é repassada: consumidor final) -> não detém legitimidade para pedir restituição do tributo pago indevidamente.

Não integrar a relação jurídica-tributária.

Só porque o IPI é por dentro da nota. Integra o valor de negociação do produto. Se fosse ICMS (por fora da nota) haveria legitimidade do contribuinte de fato.

Só porque o IPI é por dentro da nota. Integra o valor de negociação do produto. Se fosse ICMS (por fora da nota) haveria legitimidade do contribuinte de fato.

 Vale ressaltar que o STJ estabeleceu a seguinte distinção:

1) Regra geral:a legitimidade para pleitear a restituição é do CONTRIBUINTE DE DIREITO.

Argumento: o contribuinte de fato não integra a relação jurídica tributária.

Ex: no caso de pagamento indevido de IPI sobre a fabricação de bebidas, o STJ decidiu que a legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito é do fabricante de bebida (contribuinte de direito) (REsp 903.394/AL, DJe de 26/04/2010).

2)EXCEÇÃO! No caso de tributos pagos indevidamente por CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA: a legitimidade para pleitear a restituição é do CONTRIBUINTE DE FATO (consumidor)

Argumentos: a concessionária sempre evitará embates desgastantes com o Poder Público. Além disso, em caso de aumento de tributos, poderá repassar esse valor nas tarifas. Logo, o STJ concluiu que não haveria interesse das concessionárias em pleitear a restituição do indébito em caso de terem sido tributadas indevidamente. Desse modo, o consumidor iria arcar com a repercussão econômica do tributo pago a maior e, como a concessionária não iria pleitear a repetição do indébito, essa situação de abusividade na cobrança iria se perpetuar, em prejuízo ao usuário dos serviços públicos.

FONTE: DIZER O DIREITO

De acordo com a Primeira Turma, em se tratando de tributos indiretos aqueles que comportam transferência do encargo financeiro a norma impõe que a restituição somente se faça ao contribuinte que houver arcado com o referido encargo ou que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido.

O ICMS e o IPI são exemplos de tributos indiretos, razão pela qual sua restituição ao contribuinte de direito reclama a comprovação da ausência de repasse do ônus financeiro ao contribuinte de fato, ressaltou o ministro relator, à época.