A instituição e cobrança da Contribuição para custeio do se...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Tributos |
Q2215716
Direito Tributário
A instituição e cobrança da Contribuição para
custeio do serviço de iluminação pública foi
delegada pela Constituição Federal: