A Lei no XX/09 foi revogada pela Lei no YY/10. Posteriorme...

Gabarito correto: Letra A

Fundamentação: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010

Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Nessa questão o examinador queria saber se o candidato conhece o instituto da repristinação. A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma revogada, pela revogação da norma que a revogou. Por força do art. 2º, §3º, da LINDB, supracolacionado pelo colega Daniel, a repristinação deve ser expressa.

Para saber se há diferença entre repristinação e efeito repristinatório, acesse http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080903134115758.

Vale comentar que existe sim a represtinação tácita - ex. no caso de revogação de alíquota tributária - onde a lei revogadora no caso a Lei YY/10 - revogasse a alíquota a Lei ZZ/10 - que por sua vez tinha revogado a alíquota da Lei XX/10 - assim a revogação da alíquota da Lei ZZ/10 pela Lei YY/10 - e esta Lei não traga a alíquota a ser aplicada - faz restaurar a alíquota da Lei XX/10 - tacitamente.

Letra A
Salvo disposição em contrário, a lei anterior não voltará a vigorar, após ter perdido a sua vigência, pelo fato de ter sido revogada e perdido a eficácia,  não existindo lei repristinadora ou efeitos repristinatórios, em nosso ordenamento jurídico.

Cuidado colega Rosana, represtinação não é o mesmo que efeito represtinatório. o efeito represtinatório ocorre quando uma norma é declarada inconstitucional e aquela que havia sido aparentepente revogada volta a vigorar, situação que é aceita no direito pátrio para evitar a lacuna legislativa; ao contrário da repristinação que não é admitida, salvo disposição em contrário, evidentemente.

Sorte a todos.