É correto afirmar que uma das políticas atuais sobre a prot...
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E) n° 8.069/1990.
E -
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
ECA----> N° 8.069/90
ESTATUTO DA JUVENTUDE--------> N°12.852/13
FORÇA E HONRA!
Isso é tipo de pergunta de concurso kkkk
EU SABIA QUE ERA A E POIS FOI NO PERÍODO DO COLLOR O ECA KKK
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