Assinale a alternativa CORRETA com relação à Lei 8.112/1990.

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Q693108

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Auxiliar em Administração |

Q693108 Direito Administrativo

Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

É conhecida como o regime jurídico dos servidores das fundações públicas federais, estaduais e municipais.

Diz que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Determina que o concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogada por mais dois anos.

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Assinale a alternativa CORRETA com relação à Lei 8.112/1990.

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