Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Quero-Quero encami...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Louveira - SP - Assistente Técnico Contábil - Edital nº 01 |
Q1971855
Direito Financeiro
Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Quero-Quero encaminha o Projeto de Lei Orçamentária
para a Câmara Municipal prevendo alterações no zoneamento urbano e criando vantagens para
servidores públicos. Ainda, ao analisar o projeto, os vereadores percebem que dele não constam as
dotações referentes ao programa Educação para Todos, da Secretaria de Educação. No caso descrito
foram violados de forma direta, respectivamente, os princípios orçamentários: