De acordo com a CF, compete

Com base no mesmo assunto

Q622379

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q622379 Direito Constitucional

aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.

à União legislar privativamente sobre desapropriação.

à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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