Considerando a Lei n.º 12.527/2011, que disciplina o acesso ...

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Q1916593

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-AC Prova: Quadrix - 2022 - CRC-AC - Contador |

Q1916593 Legislação Federal

Considerando a Lei n.º 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é considerada como sigilosa.

No caso de indeferimento do acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso contra a decisão que denegou o seu pedido.

As exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas.

As informações que possam prejudicar ou causar risco a planos estratégicos das Forças Armadas não poderão ter restrição de acesso.

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Considerando a Lei n.º 12.527/2011, que disciplina o acesso ...

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