Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo leg...

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Q2579285
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Oficial Legislativo |
Q2579285 Direito Constitucional

Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes diplomas, EXCETO:

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