Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superior...

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Q927602

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,

é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.

é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.

em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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