Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que

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Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP

Q1189437 Não definido

o motivo ou causa é a situaçao de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

os dirigentes das fundações e autarquias não praticam atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.

o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumprimento de alguma decisão administrativa.

a competência administrativa, por ser de ordem pública é improrrogável e instransferível.

a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.

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