O Código Penal, em seu art. 19, prevê que pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. NÃO se verifica a existência de crime agravado pelo resultado quando Alternativa A: o agente mata intencionalmente a vítima com a finalidade de subtrair seus bens. Ou Alternativa B: a ação que redundar no fato-base for culposa e o evento qualificador culposo. Ou Alternativa C: a ação que redundar no fato-base for dolosa e o evento qualificador doloso. Ou Alternativa D: a ação que redundar no fato-base for dolosa e o evento qualificador culposo. Ou Alternativa E: a ação que redundar no fato-base for culposa e o evento qualificador doloso.

Alternativa [E] a ação que redundar no fato-base for culposa e o evento qualificador doloso. Pessoal, eu recorri desta questão, e essa foi a resposta dada: Sem razão o recorrente.A questão versa sobre o resultado que agrava especialmente a pena, matéria tratada no art. 19 do Código Penal.Não há como coexistirem uma ação culposa e um evento qualificador doloso. Note-se que o artigo refere-se a um único resultado oriundo de uma mesma ação. Na hipótese, por exemplo, do crime tipificado no art. 302, § 1o, III, do Código de Trânsito Brasileiro, há previsão de aumento da pena, no caso de homicídio culposo, para os casos em que o agente deixa de prestar socorro à vítima do acidente. Todavia, no exemplo citado, na conduta de abandonar o local do acidente não há propriamente resultado oriundo de uma mesma ação, mas duas circunstâncias distintas, verificadas em momentos diferentes. Não há um agravamento de resultado, mas mera circunstância do crime que majora a pena. São duas as ações, ainda que seus efeitos estejam previstos em um mesmo artigo de lei. Não há como se entender como agravante do homicídio uma circunstância menos grave, a posterior omissão de socorro.Causas de aumento não se confundem com crime qualificado pelo resultado. Leia-se, a propósito, a lição de Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, 14ª ed., Ed. Forense, 2014, p. 679, quando versa sobre omissão de socorro no homicídio (art. 121, § 4o, do Código Penal), raciocínio absolutamente pertinente para o caso sob análise:(…) não se deve considerar as causas de aumento do 4o, especialmente no tocante à omissão de socorro à vítima, resultados qualificadores. Trata-se, como já visto, até mesmo pela Exposição de Motivos, de uma conduta post factum, tomada pelo autor, que demonstra maior reprovação social ao que realizou, inspirando punição mais severa. Ademais, não se pode qualificar o evento maior, isto é, a morte da vítima já foi o máximo que poderia ter ocorrido, de modo que a não prestação de socorro não significa, em hipótese alguma, resultado mais grave. O dano foi perpetrado, de modo que o perigo não pode qualificá-lo, o que representaria um autêntico contrassenso. Por outro lado, como é sabido, os crimes qualificados pelo resultado necessitam estar expressamente previstos em lei, não os podendo criar o intérprete. Assim, não utilizou o legislador – nem poderia fazê-lo – a expressão usual ‘do fato resulta ...’, pois a morte da vítima não pode mesmo resultar omissão de socorro, nem fuga do local ou qualquer outro tipo de conduta tomada pelo agente.Por tais razões, nego provimento ao recurso.

O Código Penal, em seu art. 19, prevê que pelo resultado qu...

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Q458632

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458632 Direito Penal

O Código Penal, em seu art. 19, prevê que pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. NÃO se verifica a existência de crime agravado pelo resultado quando

o agente mata intencionalmente a vítima com a finalidade de subtrair seus bens.

a ação que redundar no fato-base for culposa e o evento qualificador culposo.

a ação que redundar no fato-base for dolosa e o evento qualificador doloso.

a ação que redundar no fato-base for dolosa e o evento qualificador culposo.

a ação que redundar no fato-base for culposa e o evento qualificador doloso.

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gab."E"

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO

1.º) crimes agravados pelo resultado cometidos com dolo na conduta antecedente e dolo na subsequente ou dolo na antecedente e culpa na subsequente, indiferentemente;

2.º) crimes agravados pelo resultado praticados com culpa na conduta antecedente e culpa na subsequente;

3.º) crimes agravados pelo resultado na hipótese de serem cometidos com dolo de perigo na conduta antecedente e culpa na subsequente;

4.º) crimes qualificados pelo resultado que são polêmicos: a jurisprudência exige dolo no antecedente e culpa no consequente, pois se houvesse dolo seguido de dolo estaríamos diante de dois delitos. A doutrina majoritária segue o mesmo caminho, justificando que seria “injusta” a pena a ser aplicada caso houvesse delito qualificado pelo resultado no caso de dolo no antecedente e dolo no consequente.

5.º) crime qualificado pelo resultado que somente pode ser cometido com dolo na conduta antecedente e culpa na consequente (forma autenticamente preterdolosa);

6.º) delito qualificado pelo resultado, cuja prática exige dolo na conduta antecedente e dolo na consequente;

FONTE: Guilherme de Souza Nucci.

De acordo com Cleber Masson, Direito Penal Esquematizado, Vol. 1 (2014, p.311), o crime pode ser qualificado pelo resultado da seguinte maneira:

1) Dolo na conduta antecedente e culpa no resultado agravador. (Crime preterdoloso);

2) Dolo na conduta antecedente e dolo no resultado agravador. (Dolo no antecedente e dolo no consequente);

3) Culpa na conduta antecedente e culpa no resultado. (Culpa no antecedente e culpa no resultado);

4) Culpa na conduta antecedente e dolo no resultado agravador. (culpa no antecedente e dolo no consequente). Ex.: Crime tipificado no art. 303, p. único, do Código de Trânsito Brasileiro, na hipótese em que o motorista de um veículo automotor atropela culposamente um pedestre e, em seguida, dolosamente, deixa de prestar socorro a vítima do acidente, quando era possível fazê-lo sem risco pessoal.

Assim, apesar de o gabarito ser letra "E", se considerarmos o entendimento do referido autor, não haverá alternativa na questão, pois todas estariam corretas.

Entraram com recurso contra essa questão pelo exato mesmo argumento exposto pelo colega Bruno Rocha.

Phalo Henrik, não sei se vc leu oq vc colou, mas esse excerto não comenta o gabarito da questao: culpa + dolo, na qual o dolo nao se verifica como resultado agravador.

Flávio - na questão Q458632 - O qual vocÊ pensou que não li o que escrevi - está enganado - LI SIM. É o posicionamento de Guilherme de Souza Nucci, em relação "CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO". Eu possuo o livro do Cleber Masson e eu sei o que está descrito lá também. Ao comentar a questão olhei ambos os livros. E percebi que a Banca "FCC" - optou pela Doutrina de Nucci, ao invés de Cleber Masson. Isso, é praxe dessas bancas. Obs.: Phablo Henrik.

Questão divergente. De acordo com Nucci a alternativa E de fato NÃO representa hipótese de crime qualificado pelo resultado por impropriedade lógica, tornado a alternativa correta. Já de acordo com Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo (Sinopse Direito Penal, vol. 1, 2014, p. 224), a alternativa E também representa hipótese de crime qualificado pelo resultado:

"Nucci não aceita, por impropriedade lógica, a possibilidade de culpa no antecedente e do/o no subsequente (Manual, p. 236). Discordamos do referido autor. Segue exemplo no qual, a nosso ver , ocorre a hi pótese: motorista atropela pedestre causando lesão corporal (por culpa) e deixa de prestar socorro (por dolo). Responderá por lesão corporal culposa majorada (art. 303, parágrafo único, do CTB). "

Já de acordo com Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado, vol. 1, 2014, p. 338) também aceita que a culpa no antecedente e o dolo no resultado agravador configura hipótese de crime qualificado pelo resultado.

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