Nos crimes contra a administração pública, caso o servidor s...

Prezados,

Para o julgamento do tema, há jurisprudência do STJ:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. INCIDÊNCIA DE EFEITOS EXTRA-PENAIS DA CONDENAÇÃO: PERDA DO CARGO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. - Cabimento do habeas corpus para sanar constrangimento decorrente de execução antecipada de penas restritivas de direitos, cuja potencialidade lesiva ao direito de locomoção está representada pela sua conversibilidade em pena privativa de liberdade (precedente do STF). - A sujeição do condenado à pena como decorrência da condenação definitiva é "regra" e não "exceção". - Antes do trânsito em julgado da condenação, as penas substitutivas são inexeqüíveis (precedente deste STJ). - Os efeitos extra-penais da condenação não incidem antes do seu trânsito em julgado (precedente deste STJ). - A incidência do efeito extrapenal específico disposto no artigo 92, I, a, do CP, nada tem a ver com a efetiva execução de pena privativa de liberdade, mas com sua "aplicação" por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes ali definidos, subsistindo, assim, a perda do cargo, ainda que tenha havido substituição da pena corporal. - O § 2º, do artigo 27, da Lei 8.038/90, não tem aplicação face ao disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República. - Ordem parcialmente concedida, apenas para suspender a execução das penas restritivas de direitos e a incidência dos efeitos da condenação até o trânsito em julgado do acórdão condenatório. (HC 35.427/MG, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 20/11/2006, p. 363)
Bons estudos. Gente, a questão tá errada também por causa da Lei 8112/90 Art. 126. que diz: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A questão diz que poderá ser suspenso o efeito extrapenal específico da perda de cargo ==> ERRADO

Bons estudos a todos nós. A questão cobrou a lei e sua interpretação, ou seja, se houve a substituição da pena privativa de liberdade significa quer tal pena foi aplicada e como CP dispõe expressamente: " quando aplicada pena..." 


Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

       I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

        a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

        b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

       II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.   (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Os efeitos administrativos da condenação, por força do parágrafo único do art. 92 do CP, não são corolário indispensável da sentença condenatória por crime funcional. Além dos requisitos objetivos (crime funcional e pena privativa de liberdade definitiva igual ou superior a um ano), cumpre ao magistrado sentenciante examinar se o crime foi praticado com abuso ou violação de dever funcional, decidindo, motivadamente, sobre a conveniência para a Administração Pública permanecer com o agente vinculado aos seus quadros.

 

Sobre a questão, vêm decidindo nossos Colendos Tribunais que a aplicação da sanção de perda de função deve se ater aos casos em que, pela extensão de sua gravidade, se torne absolutamente incompatível a permanência do agente na função pública ou casos de reiteração na prática de ilícitos da mesma natureza (TJPR – AC – Rel. Armando Carneiro – RT 562/359).

 

A condenação à pena restritiva de direitos, multa ou privativa de liberdade inferior a um ano, apesar de não sobre o efeito do art. 92 do CP, não impede a perda do cargo público na esfera administrativa (improbidade), ante a independência das instâncias.

Prezados Colegas,
Importante julgado sobre o assunto!

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 808754 SC 2008.080875-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINARES. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS E TELEFÔNICAS. PROVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , X , DA CARTA POLÍTICA . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFECÇÃO DE PERÍCIA IDENTIFICADORA DE VOZES. DESNECESSIDADE. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROVA, PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. "DECISUM" FUNDAMENTANDO, PONTUALMENTE, O DECRETO CONDENATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS VEICULADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ALMEJADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. EIVAS REPELIDAS. MÉRITO. AGENTE QUE EXIGE PAGAMENTO INDEVIDO PARA NOMEAÇÃO A CARGO COMISSIONADO. ILÍCITO COMPROVADO PELAS GRAVAÇÕES, BEM COMO POR DOCUMENTOS, PELAS TESTEMUNHAS E PELA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. PENA DE MULTA READEQUADA À GRAVIDADE DO DELITO E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE. PERDA DO CARGO, FUNÇÃOPÚBLICA OU MANDATO ELETIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 92 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. "Referindo-se a lei à perda de função pública e não dafunção pública exercida pelo agente, a perda não se limita àquela exercida momentaneamente pelo agente, na ocasião do crime, mas à função pública 'in genere'" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 5ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 693).

Concordo com o Daniel, na minha opinião o erro foi afirmar que será suspenso o efeito

 

poderá ser suspenso o efeito extrapenal específico da perda de cargo

Alternativa errada.

A incidência do efeito extrapenal específico disposto no artigo 92, I, a, do CP, nada tem a ver com a efetiva execução de pena privativa de liberdade, mas com sua aplicação por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes ali definidos, subsistindo, assim, a perda do cargo, ainda que tenha havido substituição da pena corporal. (HC 35.427)

ERRADO

Pessoal, primeiramente ressalto que suspensão do cargo é sanção administrativa, mas perda do cargo se refere a sanção penal mesmo. Realmente há independência das instâncias, e, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Porém, esse não é raciocínio para identificar o erro da questão.

Não deverá ser suspenso o efeito extrapenal específico da perda de cargo somente pq houve a substituição da pena privativa de liberdade, isso não impede a perda do cargo. Afinal, conforme art. 92 do CP, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública será efeito da condenação, entretanto, não automático, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

#seguefirme

GABARITO: E

Gabarito Incorreto, porque caso haja substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito, a perda do cargo subsiste à alteração (substituição). A perda do cargo não será suspensa.

Gabarito = Errado

A incidência do efeito extrapenal específico disposto no artigo 92, I, a, do CP, nada tem a ver com a efetiva execução de pena privativa de liberdade, mas com sua aplicação por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes ali definidos, subsistindo, assim, a perda do cargo, ainda que tenha havido substituição da pena corporal. (HC 35.427)

Menos "textão" e mais objetividade, por favor.

"Ninguém que seja realmente inteligente, fala como se estivesse escrevendo uma dissertação".

Uma coisa não tem nada que ver com a outra.

Errado

Se foi condenado (transitado em julgado) por crime já perde o cargo, independente se teve substituição de pena. O fato gerador da perda do cargo é condenado.

Errado

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. INCIDÊNCIA DE EFEITOS EXTRA-PENAIS DA CONDENAÇÃO: PERDA DO CARGO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. (...) - A incidência do efeito extrapenal específico disposto no artigo 92, I, a, do CP, nada tem a ver com a efetiva execução de pena privativa de liberdade, mas com sua "aplicação" por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes ali definidos, subsistindo, assim, a perda do cargo, ainda que tenha havido substituição da pena corporal.

(HC 35.427/MG, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 20/11/2006, p. 363)

CP

Art. 92 - São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

Incidência do efeito extrapenal específico disposto no artigo 92, I, a, do CP, nada tem a ver com a efetiva execução de pena privativa de liberdade, mas com sua "aplicação" por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes ali definidos, subsistindo, assim, a perda do cargo, ainda que tenha havido substituição da pena corporal.

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

caso o servidor seja condenado a pena superior a um ano de prisão, por delito praticado com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública.

NÃO SE TRATA DE INEXISTÊNCIA DE FATO E NEM DE NEGATIVA DE AUTORIA. LOGO APLICA-SE O CHAMADO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS.

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GABARITO ERRADO

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