Embora não haja consenso na doutrina sobre o alcance da expr...

Tema central: A questão aborda as fundações privadas de apoio às universidades públicas, que fazem parte do chamado "terceiro setor". O foco é entender como essas entidades, que prestam serviços públicos, são tratadas juridicamente, especialmente no que se refere à responsabilidade civil.

Legislação aplicável: As fundações privadas atuam em cooperação com o poder público, mas não são criadas por ele. Elas estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado, o que envolve a responsabilidade civil objetiva, conforme previsto no Código Civil.

Explicação do tema: O "terceiro setor" engloba entidades que não pertencem ao governo nem têm fins lucrativos, como ONGs e fundações. No contexto das fundações de apoio, elas colaboram com universidades públicas para facilitar atividades acadêmicas e científicas, sem visar lucro.

Exemplo prático: Imagine uma fundação privada que apoia uma universidade pública ao gerir projetos de pesquisa financiados por empresas privadas. Se, durante a execução de um projeto, essa fundação causar prejuízo a um terceiro, ela deve responder por esses danos de forma objetiva, independentemente de culpa.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B está correta porque, de acordo com o Código Civil, a fundação privada que presta serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros. Isso significa que a responsabilidade independe de culpa, bastando comprovar o dano e o nexo causal.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta, pois as fundações privadas não são instituídas por iniciativa do poder público e, portanto, não assumem a forma de autarquia. Autarquias são entidades criadas pelo governo e fazem parte da administração indireta.

Alternativa C: Incorreta, porque a fundação não se submete aos prazos prescricionais do Código Civil no que se refere à responsabilidade civil, pois o regime aplicado é o de responsabilidade objetiva.

Alternativa D: Incorreta, pois a inexigibilidade de licitação não se aplica genericamente a todas as contratações com fundações privadas. A dispensa de licitação depende de requisitos específicos previstos em lei, como o interesse público comprovado.

Dica para evitar pegadinhas: Ao analisar questões sobre o terceiro setor, é importante diferenciar claramente entre entidades privadas e públicas, bem como entender o regime jurídico aplicável a cada uma.

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GABARITO B

A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, submetendo-se a pretensão indenizatória ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97.

STJ. 2ª Turma. AREsp 1.893.472-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/06/2022 (Info 744).

A É instituída por iniciativa do poder público e assume forma de autarquia.

Não é instituída pelo poder público mediante delegação nem assume forma de autarquia. É uma fundação não estatal que atua prestando apoio a uma universidade pública por tratar-se de atividade aberta à iniciativa privada.

C  A pretensão de reparação civil em face de danos causados por seus agentes submete-se aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. 

Embora seja uma fundação privada, não se submete ao prazo prescricional de 3 anos do Código Civil porque presta um serviço público, nos termos do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, que estende o lapso da prescrição para 5 anos: "Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos."

D É inexigível a licitação para contratação de instituição dessa natureza que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação.

Lei 14133 (Nova Lei de Licitações), Art. 75. "É dispensável a licitação: XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos"

DOD

• GAB B
• RESUMINHO PARAESTATAIS/3ª SETOR (SSA, OS, OSCIP, OSC):
• Entidade privada, não instituída pelo poder público;
• PJ direito privado;
• Sem fins lucrativos;
• Interesse social;
• Prestadora de serviço público;
• Não nascem paraestatais, se qualificam;
• Responde objetivamente pelos prejuízos causados a 3ª;
• Prazo prescricional de 5 anos, igual PJ direito público (CC é 3 anos);
• Licitação dispensável.

B

GABARITO B

A) É instituída por iniciativa do poder público e assume forma de autarquia.

INCORRETA - Não é uma autarquia e nem é instituída pelo Poder Público

B) A fundação privada de apoio à universidade pública que presta serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros.

CORRETA - A fundação privada responde objetivamente, pois é prestadora de relevante serviço público. Na verdade, não é nem prestadora de serviço público, porque o serviço público somente pode ser prestado pelo Estado, através da Administração Pública Direta e Indireta.

C) A pretensão de reparação civil em face de danos causados por seus agentes submete-se aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. 

INCORRETA - Como a fundação privada não faz parte da Administração Pública, mas exerce o serviço de relevância pública, possuem regime de direito privado parcialmente derrogado por normas de direito público.

D) É inexigível a licitação para contratação de instituição dessa natureza que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação. 

INCORRETA - Obedece às normas de direito público, que inclui os princípios da Administração Pública, inclusive a licitação É DISPENSÁVEL, NA QUESTÃO FALA INEXIGÍVEL.