Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na ...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98507
Direito Financeiro
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Fiscal (LRF).
Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.