Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q98507 Direito Financeiro
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).

Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
Alternativas