Tício, encontrando-se na fila de pedágio de determina rodovia estadual, foi abordado por indivíduos armados, oportunidade em
que teve seu veículo e diversos bens pessoais subtraídos. No que tange à responsabilidade civil da concessionária responsável pela
rodovia, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Question

Tício, encontrando-se na fila de pedágio de determina rodovia estadual, foi abordado por indivíduos armados, oportunidade em
que teve seu veículo e diversos bens pessoais subtraídos. No que tange à responsabilidade civil da concessionária responsável pela
rodovia, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:  Alternativa A: As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público têm responsabilidade subjetiva pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros por atos comissivos. Ou Alternativa B: Tem-se, no caso, relação de cunho consumerista entre a concessionária e Tício, com possibilidade de aplicação simultânea das normas
que tratam da responsabilidade estatal e do direito do consumidor, de modo que a responsabilidade da concessionária é subjetiva.  Ou Alternativa C: Os riscos assumidos na concessão da rodovia dizem respeito apenas à manutenção e administração da estrada. Por se tratar de nítido
fortuito externo (fato de terceiro), não há como responsabilizar a concessionária de rodovia pelo roubo com emprego de arma de
fogo cometido contra seus respectivos usuários. Ou Alternativa D: O dever da concessionária de garantir a segurança e a vida dos cidadãos que transitam pela rodovia diz respeito a aspectos relacionados à utilização da estrada de rodagem, tais como manter sinalização adequada, evitar animais na pista, buracos ou outros objetos
que possam causar acidentes, incluindo a segurança dos usuários parados na praça de pedágio.

Vicente Borba · Accepted Answer

Alternativa [C] Os riscos assumidos na concessão da rodovia dizem respeito apenas à manutenção e administração da estrada. Por se tratar de nítido
fortuito externo (fato de terceiro), não há como responsabilizar a concessionária de rodovia pelo roubo com emprego de arma de
fogo cometido contra seus respectivos usuários. GABARITO C"3. Conquanto as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público tenham responsabilidade OBJETIVA (fora A e B) pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não há como responsabilizar a concessionária de rodovia pelo roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus respectivos usuários, por se tratar de nítido fortuito externo (fato de terceiro), o qual rompe o nexo de causalidade."3.1. Com efeito, o dever da concessionária de garantir a segurança e a vida dos cidadãos que transitam pela rodovia diz respeito a aspectos relacionados à própria utilização da estrada de rodagem, como, por exemplo, manter sinalização adequada, evitar animais na pista, buracos ou outros objetos que possam causar acidentes, dentre outros, não se podendo exigir que a empresa disponibilize segurança armada na respectiva área de abrangência, ainda que no posto de pedágio, para evitar o cometimento de crimes (fora D)."3.2. A causa do evento danoso - roubo com emprego de arma de fogo contra os recorridos - não apresenta qualquer conexão com a atividade desempenhada pela recorrente, estando fora dos riscos assumidos na concessão da rodovia, que diz respeito apenas à manutenção e administração da estrada, sobretudo porque a segurança pública é dever do Estado."(REsp n. 1.872.260/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.)

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