Tício, encontrando-se na fila de pedágio de determina rodov...

Para resolver a questão proposta, é essencial entender o tema central: a responsabilidade civil da concessionária no contexto de um assalto ocorrido na rodovia sob sua administração. Esta questão aborda o tipo de responsabilidade (subjetiva ou objetiva) que pode ser imputada à concessionária em casos de roubo.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade das concessionárias de rodovias geralmente se limita a eventos que ocorrem por falha na prestação do serviço, considerando-se que um assalto armado configura um fortuito externo, ou seja, um evento fora do controle da concessionária.

Legislação e Jurisprudência: A responsabilidade civil está estabelecida no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que menciona a responsabilidade objetiva do Estado e das suas concessionárias por danos causados a terceiros. No entanto, este conceito é limitado por eventos imprevisíveis e inevitáveis, como assaltos à mão armada.

Um exemplo prático pode ser considerado: se um motorista sofre danos devido a buracos na estrada, a concessionária pode ser responsabilizada. Contudo, em casos de assaltos, a responsabilidade geralmente não recai sobre a concessionária, pois se trata de um risco externo à prestação de serviço.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta porque destaca que os assaltos são eventos externos ao controle da concessionária, configurando um fortuito externo. A responsabilidade da concessionária não se estende a tais eventos, mas sim à manutenção e segurança estrutural da via.

Examinando as alternativas incorretas:

A - A alternativa A está incorreta porque assume que a responsabilidade é subjetiva, quando, na realidade, a responsabilidade das concessionárias é, em regra, objetiva, mas limitada por eventos fora do seu controle.

B - A alternativa B erra ao afirmar a relação consumerista imediata aplicável simultaneamente à responsabilidade estatal. A responsabilidade da concessionária não se qualifica como subjetiva nestes casos de fortuito externo.

D - A alternativa D está errada porque, embora a concessionária tenha o dever de oferecer segurança estrutural (sinalização, manutenção), este dever não abrange a proteção contra crimes cometidos por terceiros.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre verifique se o evento prejudicial se encaixa nas responsabilidades diretas da concessionária ou se é um evento externo, como um assalto, que não pode ser previsto ou controlado.

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GABARITO C

"3. Conquanto as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público tenham responsabilidade OBJETIVA (fora A e B) pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não há como responsabilizar a concessionária de rodovia pelo roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus respectivos usuários, por se tratar de nítido fortuito externo (fato de terceiro), o qual rompe o nexo de causalidade.

"3.1. Com efeito, o dever da concessionária de garantir a segurança e a vida dos cidadãos que transitam pela rodovia diz respeito a aspectos relacionados à própria utilização da estrada de rodagem, como, por exemplo, manter sinalização adequada, evitar animais na pista, buracos ou outros objetos que possam causar acidentes, dentre outros, não se podendo exigir que a empresa disponibilize segurança armada na respectiva área de abrangência, ainda que no posto de pedágio, para evitar o cometimento de crimes (fora D).

"3.2. A causa do evento danoso - roubo com emprego de arma de fogo contra os recorridos - não apresenta qualquer conexão com a atividade desempenhada pela recorrente, estando fora dos riscos assumidos na concessão da rodovia, que diz respeito apenas à manutenção e administração da estrada, sobretudo porque a segurança pública é dever do Estado."

(REsp n. 1.872.260/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.)

Não há como responsabilizar a concessionária de rodovia pelo roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus respectivos usuários, por se tratar de nítido fortuito externo (fato de terceiro), o qual rompe o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

O dever da concessionária de garantir a segurança e a vida dos cidadãos que transitam pela rodovia diz respeito a aspectos relacionados à própria utilização da estrada de rodagem, como, por exemplo, manter sinalização adequada, evitar animais na pista, buracos ou outros objetos que possam causar acidentes, dentre outros, não se podendo exigir que a empresa disponibilize segurança armada na respectiva área de abrangência, ainda que no posto de pedágio, para evitar o cometimento de crimes.

A causa do evento danoso - roubo com emprego de arma de fogo - não apresenta qualquer conexão com a atividade desempenhada pela concessionária, estando fora dos riscos assumidos na concessão da rodovia, que diz respeito apenas à manutenção e administração da estrada, sobretudo porque a segurança pública é dever do Estado.

STJ. 3ª Turma. REsp 1872260-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/10/2022 (Info 752).

Cuidado. O STF já reconheceu a responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia por FURTO ocorrido em seu pátio: STF. 1ª Turma. RE 598356/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/5/2018 (Info 901).

Daí dizer que a responsabilidade da concessionária se resume APENAS a manutenção da estrada não é forçar a barra?

Ê Brasiiil

A responsabilidade da concessionária é somente para cuidar dos aspectos de sinalização e manutenção da via.

A PRF e as PM Militares Rodoviárias Estaduais são responsáveis pelo patrulhamento ostensivo das vias.

PRF - Rodovias e Estradas Federais

PM Rodoviária - Rodovias e Estradas Estaduais.

#Pertencerei PRF BRASIL