Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, d...

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Q778298

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Especialista em Regulação |

Q778298 Direito Urbanístico

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.

A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar como diretriz a alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente

A contratação dos serviços de transporte público coletivo dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz fxação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação

A contratação dos serviços de transporte público coletivo dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz a definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas

A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar como diretriz a identifcação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, proibida parcela destinada à modicidade tarifária

A contratação dos serviços de transporte público coletivo dispensa prévia licitação e deverá observar como diretriz o estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente

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