De acordo com o procedimento de retificação no registro de i...

Tema Central: A questão aborda o procedimento de retificação no registro de imóveis, importante para corrigir erros ou imprecisões nos registros públicos, conforme a legislação vigente, especialmente a Lei nº 6.015/1973, que trata dos registros públicos.

Alternativa Correta: C - Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública.

Esta alternativa está correta pois, de acordo com a Lei nº 11.977/2009, que trata da regularização fundiária de interesse social, não são cobradas custas ou emolumentos quando a regularização é promovida pelo poder público. Isso visa facilitar a regularização de áreas ocupadas por população de baixa renda, promovendo o direito à moradia e à cidadania.

Exemplo Prático: Imagine uma prefeitura que realiza a regularização fundiária de uma área ocupada há anos por uma comunidade de baixa renda. Neste caso, a administração pública não cobrará taxas de registro dos moradores, facilitando a obtenção dos títulos de propriedade.

Explicação das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, em caso de impugnação, o oficial de registro de imóveis não decide a questão. Cabe ao juiz competente decidir após análise do caso, conforme o procedimento previsto na Lei nº 6.015/1973.

B - A alternativa está incorreta porque as áreas públicas não são regidas pela Lei nº 8.666/1990 no que se refere à demarcação ou retificação de registros. Esta lei trata de licitações e contratos administrativos.

D - Esta alternativa está incorreta porque a retificação de ofício pelo oficial de registro ou a requerimento do interessado só ocorre em casos específicos e não automaticamente em qualquer alteração de medida perimetral. É necessário seguir um procedimento específico, com possibilidade de impugnação por terceiros interessados.

E - A alternativa está incorreta porque o procedimento correto para notificação do confrontante, caso não seja encontrado, envolve a publicação por edital, mas as normas de prazos e publicações podem variar conforme a legislação e normas locais, não sendo exatamente como descrito.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa correta: C.

Fundamento: art. 213, §15, da LRP.

a) art. 213, § 6o. Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias.

b) art. 213, § 8o As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados. 

c) art. 213, § 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública. (gabarito)

d) art. 213, II. O oficial retificará o registro ou a averbação: A requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente CREA, bem assim pelos confrontantes.

e) art. 213, § 2º. Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. § 3o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.