A respeito das competências constitucionalmente estabelecida...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471078
Direito Constitucional
A respeito das competências constitucionalmente estabelecidas ao Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República.
II. A concessão de anistia pelo Congresso Nacional exige a posterior sanção presidencial.
III. Ao Congresso Nacional compete, exclusivamente, eleger os membros do Conselho da República, sendo prescindível a sanção presidencial.
IV. É competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Está correto o que se afirma em
I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República.
II. A concessão de anistia pelo Congresso Nacional exige a posterior sanção presidencial.
III. Ao Congresso Nacional compete, exclusivamente, eleger os membros do Conselho da República, sendo prescindível a sanção presidencial.
IV. É competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Está correto o que se afirma em
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