Diante de hipótese constitucional autorizativa, o Presidente...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2471081 Direito Constitucional
Diante de hipótese constitucional autorizativa, o Presidente do Senado Federal realizou convocação extraordinária dos membros do Congresso Nacional para uma sessão legislativa extraordinária. A respeito das convocações extraordinárias, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. 

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Sobre a convocação extraordinária do CN - art. 57 da CF.

A) O parlamentar federal convocado para a sessão legislativa extraordinária faz jus ao pagamento de parcela indenizatória: Não há mais o pagamento da parcela indenizatória - art. 57, §7º.

B) É possível a convocação de mais de uma sessão legislativa extraordinária com pautas que tenham por objeto assuntos diversos, ainda que as convocações ocorram em um mesmo período. Esse é o gabarito ordinário, porque eu não achei nada sobre isso em lugar nenhum.

C) O Congresso Nacional poderá ser convocado de forma extraordinária no período de recesso parlamentar para deliberação de pedido do Presidente da República de autorização para decretação de estado de defesa: esse pedido só pode ser feito pelo Presidente do Senado Federal e não pelo PR - art. 57, §6º, I.

D) Na sessão extraordinária o Congresso Nacional, só poderá deliberar a respeito do assunto para o qual os parlamentares foram convocados, não havendo qualquer possibilidade de deliberação acerca de matérias estranhas ao objeto da pauta de convocação: há a exceção das medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária do CN - art. 57, §7º combinado com o §8º.

Gabarito: B.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.   

A convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorre fora do período da sessão legislativa ordinária (de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro - art. 57 da ). 

O erro da C é que o presidente não pede o Estado de Defesa, ele decreta (não há autorização prévia do CN)! Se fosse de sítio, aí sim, seria a pedido.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo