O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em t...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q1170185
Direito Penal
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o
seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou
dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável
legal pelo estabelecimento ou empresa. De acordo com a Lei nº10.826/2003, o certificado de registro de
arma de fogo será expedido:
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