As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem I a ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895299
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem
I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados.
II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade.
IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas.
V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal.
Assinale a opção correta.
I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados.
II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade.
IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas.
V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal.
Assinale a opção correta.
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