De acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o
Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI),
disponibilizará, por meio eletrônico, a relação de
ordenadores inadimplentes, terceiros responsáveis e
de todos aqueles, pessoa física ou jurídica, que
receberem medidas sancionatórias. A inclusão no CEI
ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que
imputar quaisquer das medidas sancionatórias. A
inscrição junto ao CEI autoriza, em caráter
complementar, a adoção de todas as medidas
legalmente previstas para execução das penalidades
aplicadas, inclusive quanto ao lançamento do
devedor, junto a cadastros públicos e privados de
inadimplentes. A exclusão do competente registro,
junto ao CEI, dar-se-á:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o
Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI),
disponibilizará, por meio eletrônico, a relação de
ordenadores inadimplentes, terceiros responsáveis e
de todos aqueles, pessoa física ou jurídica, que
receberem medidas sancionatórias. A inclusão no CEI
ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que
imputar quaisquer das medidas sancionatórias. A
inscrição junto ao CEI autoriza, em caráter
complementar, a adoção de todas as medidas
legalmente previstas para execução das penalidades
aplicadas, inclusive quanto ao lançamento do
devedor, junto a cadastros públicos e privados de
inadimplentes. A exclusão do competente registro,
junto ao CEI, dar-se-á:  Alternativa A: Mediante o recolhimento parcial das multas
fixadas e débitos apurados. Ou Alternativa B: Por força de modificação da decisão, desde que
não seja final, quando provido o Pedido de
Revisão.  Ou Alternativa C: Por ordem administrativa. Ou Alternativa D: Por decurso do prazo, da sanção aplicada.

Consultoria Público - Privada · Accepted Answer

Alternativa [D] Por decurso do prazo, da sanção aplicada.

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