Há certas despesas que possuem potencial para causar dano ao...

Vamos analisar a questão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000, que é o tema central da questão. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Enunciado: A questão trata de despesas obrigatórias de caráter continuado e os mecanismos para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Alternativa D (III e IV) - Correta:

III. A alternativa afirma que o aumento permanente de receita pode ser proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Isso está correto segundo o artigo 17 da LRF, que define o que se considera como aumento permanente de receita.

IV. Considera que uma despesa é obrigatória de caráter continuado quando derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de sua execução por mais de dois exercícios. Essa definição está correta de acordo com a LRF.

Alternativas Incorretas:

A (I e II) - Incorreta:

I. Embora atos que aumentem, reduzam ou criem despesas devam ser instruídos com estimativas dos impactos, a LRF exige que a compensação dos efeitos financeiros seja feita com redução permanente de despesas, e não momentânea, como afirma a alternativa II. Portanto, a combinação de I e II não está correta.

B (I e IV) - Incorreta:

A alternativa I está incorreta pelo motivo já explicado acima. A combinação com IV, que está correta isoladamente, não torna a alternativa válida.

C (II e III) - Incorreta:

A alternativa II afirma que a compensação pode ser feita por redução momentânea de despesas, o que não está em conformidade com a LRF, que exige uma compensação permanente. A alternativa III está correta, mas a combinação com uma afirmação incorreta invalida a alternativa C.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões sobre a LRF, preste atenção nos termos como "permanente" e "momentânea", pois eles são cruciais para entender o equilíbrio financeiro exigido pela lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gaba D, todos os dispositivos são da LC 101/2000.

--

Item I: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

Item II: Art. 17. (...) § 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Item III: Art. 17. (...) § 3º Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Item IV: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.