O Estado Alfa, que compõe a República Federativa Brasil e se...

Gabarito b.

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

§ 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

ADENDO

Banco Central - art. 164 CF

A- CF:  BACEN (BC) detém a competência da União para emitir moeda, que é exercida exclusivamente.

• É vedado ao BC conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• Poderá comprar e vender   títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

• As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC;   as dos E, DF e M e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei   (basta LO aqui)

.

B- Conceitos Pilares: consubstancia-se em uma  autarquia especial federal.

i- Tesouro Nacional: reserva de dinheiro, onde se situa todo dinheiro na União, a qual em regra é para custear despesas correntes. 

• Por isso, não pode o Estado pegar dinheiro do BC para custear tal despesa.

ii- Títulos públicos: são papéis emitidos pelo Tesouro Nacional, que representam uma forma de financiar a dívida pública e permitem que os investidores “emprestem” dinheiro para o governo, recebendo em troca uma determinada rentabilidade.

CHAT GPT:

A questão aborda a possibilidade de o Banco Central conceder empréstimos ao Estado Alfa, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988.

A Constituição, no Art. 164, §1º, veda ao Banco Central a concessão de empréstimos ao Tesouro Nacional, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Essa vedação é uma medida para preservar a responsabilidade fiscal e evitar a criação de moeda para financiar déficits públicos.

Dessa forma, a afirmativa correta é:

B. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Alternativa A: "O Banco Central poderá negociar títulos do Tesouro Nacional com o Estado Alfa como forma de gerar receitas e equilibrar as finanças públicas."

• Comentário: Essa afirmativa é incorreta. O Banco Central não pode negociar títulos do Tesouro Nacional diretamente com Estados ou Municípios. A negociação de títulos públicos federais é uma prerrogativa do Tesouro Nacional, e não do Banco Central, que atua apenas na política monetária. Além disso, conforme a Constituição Federal, é vedado ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a outras entidades públicas que não sejam instituições financeiras.

Alternativa C: "A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos para o Estado Alfa poderá ser concedida se comprovado que o recurso é destinado ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista."

• Comentário: Essa alternativa é incorreta. A Constituição Federal de 1988, especialmente por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impõe várias restrições à utilização de recursos transferidos pela União para despesas com pessoal, visando a responsabilidade na gestão fiscal. A transferência de recursos federais e a concessão de empréstimos para Estados e Municípios não podem ser destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, exceto em situações muito específicas e com rigorosas restrições. Portanto, essa afirmativa contraria as disposições legais.

Alternativa D: "O pedido de empréstimo não poderá ser processado pelo Banco Central, devendo o Estado Alfa buscar a concessão de empréstimos e de financiamentos junto às instituições financeiras federais, dando como garantia títulos públicos."

• Comentário: Essa afirmativa está parcialmente correta. O Banco Central realmente não pode processar pedidos de empréstimo de Estados e Municípios. Para buscar financiamento, o Estado Alfa deve recorrer a instituições financeiras federais, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal. No entanto, a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras federais deve seguir as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação aplicável, incluindo a análise da capacidade de pagamento e as garantias oferecidas, como títulos públicos.

C - CF/88, art. 167, X : "São vedados [...] a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.