A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, ...
A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, não se submete à noventena a majoração do
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Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, previsto no art. 150, III, "c" da Constituição Federal de 1988. Este princípio limita a cobrança de tributos, exigindo um intervalo de 90 dias entre a publicação da lei que os institui ou aumenta e sua efetiva cobrança.
Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, § 1º, traz exceções a este princípio, permitindo que certos tributos sejam cobrados sem a necessidade de esperar os 90 dias.
Explicação do Tema Central: O princípio da noventena é uma limitação ao poder de tributar, assegurando aos contribuintes um prazo para se adaptarem às mudanças tributárias. No entanto, algumas exceções permitem que certos tributos sejam cobrados imediatamente após a publicação da lei.
Exemplo Prático: Imagine que uma lei aumentando o imposto sobre a renda seja publicada em 1º de janeiro. Para a maioria dos tributos, a cobrança só poderia começar após 90 dias. No entanto, o imposto sobre a renda é uma exceção à noventena, podendo ser cobrado imediatamente.
Justificativa da Alternativa Correta:
B - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União.
O imposto sobre a renda é uma das exceções ao princípio da noventena. Conforme o art. 150, § 1º da CF/88, o imposto de renda não precisa respeitar o intervalo de 90 dias para começar a ser cobrado. Assim, esta alternativa está correta.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - Imposto sobre produtos industrializados (IPI), de competência da União.
O IPI é uma exceção ao princípio da anterioridade anual, mas não à noventena. Portanto, a majoração de IPI deve respeitar o prazo de 90 dias.
C - Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios.
O ISSQN não está listado como exceção ao princípio da noventena. Assim, qualquer majoração deve aguardar o prazo de 90 dias.
D - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de competência dos Estados e do Distrito Federal.
O ITCMD também não é uma exceção à noventena, devendo respeitar o prazo de 90 dias após a publicação da lei que o majora.
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Comentários
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São exceções ao princípio da noventena
II, IE, IOF (ATENÇÃO - > IPI NÃO)
Empréstimo Compulsório Guerra/Calamidade
Imposto Extraordinário guerra externa
IR
Base de cálculo IPTU e IPVA.
Quem tiver dificuldade de decorar as exceções à noventena, criei uma música com IA para facilitar a memorização. Segue o link abaixo:
https://suno.com/song/2bd844b4-2cff-4479-94bf-f2a28329e24a
Espero que ajude!
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