A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “c”, o chamado princípio da anterioridade
nonagesimal ou noventena, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos
expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988,
não se submete à noventena a majoração do

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “c”, o chamado princípio da anterioridade
nonagesimal ou noventena, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos
expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988,
não se submete à noventena a majoração do Alternativa A: imposto sobre produtos industrializados, de competência da União. Ou Alternativa B: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União. Ou Alternativa C:  imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de competência dos Municípios. Ou Alternativa D: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência
dos Estados e do Distrito Federal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União. Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, previsto no art. 150, III, "c" da Constituição Federal de 1988. Este princípio limita a cobrança de tributos, exigindo um intervalo de 90 dias entre a publicação da lei que os institui ou aumenta e sua efetiva cobrança.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, § 1º, traz exceções a este princípio, permitindo que certos tributos sejam cobrados sem a necessidade de esperar os 90 dias.

Explicação do Tema Central: O princípio da noventena é uma limitação ao poder de tributar, assegurando aos contribuintes um prazo para se adaptarem às mudanças tributárias. No entanto, algumas exceções permitem que certos tributos sejam cobrados imediatamente após a publicação da lei.

Exemplo Prático: Imagine que uma lei aumentando o imposto sobre a renda seja publicada em 1º de janeiro. Para a maioria dos tributos, a cobrança só poderia começar após 90 dias. No entanto, o imposto sobre a renda é uma exceção à noventena, podendo ser cobrado imediatamente.

Justificativa da Alternativa Correta:
B - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União.
O imposto sobre a renda é uma das exceções ao princípio da noventena. Conforme o art. 150, § 1º da CF/88, o imposto de renda não precisa respeitar o intervalo de 90 dias para começar a ser cobrado. Assim, esta alternativa está correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Imposto sobre produtos industrializados (IPI), de competência da União.
O IPI é uma exceção ao princípio da anterioridade anual, mas não à noventena. Portanto, a majoração de IPI deve respeitar o prazo de 90 dias.

C - Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência dos Municípios.
O ISSQN não está listado como exceção ao princípio da noventena. Assim, qualquer majoração deve aguardar o prazo de 90 dias.

D - Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de competência dos Estados e do Distrito Federal.
O ITCMD também não é uma exceção à noventena, devendo respeitar o prazo de 90 dias após a publicação da lei que o majora.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, ...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas