A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “c”, o chamado princípio da anterioridade
nonagesimal ou noventena, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos
expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988,
não se submete à noventena a majoração do

Question

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “c”, o chamado princípio da anterioridade
nonagesimal ou noventena, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos
expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988,
não se submete à noventena a majoração do Alternativa A: imposto sobre produtos industrializados, de competência da União. Ou Alternativa B: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União. Ou Alternativa C:  imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de competência dos Municípios. Ou Alternativa D: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência
dos Estados e do Distrito Federal.

ACUCENA DE ALMEIDA CHAMUSCA · Accepted Answer

Alternativa [B] imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União. São exceções ao princípio da noventenaII, IE, IOF (ATENÇÃO - > IPI NÃO)Empréstimo Compulsório Guerra/CalamidadeImposto Extraordinário guerra externa IRBase de cálculo IPTU e IPVA.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, ...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas