Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, à...

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Q2072645 Legislação Federal

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.


As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por parte dos cidadãos, dos motivos que os levaram a endereçar-lhes manifestação.

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