Acerca do processo administrativo, no âmbito da administraç...

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Q109209

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2 |

Q109209 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:

são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.

da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.

a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.

salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

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