Paulo mora no interior do Estado da Paraíba e gosta de plant...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295231 Direito Ambiental

Paulo mora no interior do Estado da Paraíba e gosta de plantar, pescar, caçar, criar pássaros, contudo, não conhece, mas é sabedor que foram criadas regras de proteção ao meio ambiente estabelecidas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dentre outras providências. Face ao exposto, assinale a alternativa correta.

Caso Paulo venha a matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida cometerá crime cuja pena é detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Caso Paulo venha a provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras cometerá crime cuja pena é detenção, de dois a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

Caso Paulo venha a exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, cometerá crime cuja pena é reclusão, de um a três anos, e multa.

Caso Paulo venha pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente cometerá crime cuja pena pena é detenção de um ano a quatro anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

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