Home Concursos Públicos Questões Q1222561 Quanto à aplicação da lei penal, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1222561 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Q1222561 Direito Penal Quanto à aplicação da lei penal, é correto afirmar: Alternativas A Em virtude de lei posterior que deixa de considerar determinado fato como crime, cessam a execução e os efeitos penais somente nas hipóteses de sentença condenatória recorrível. B Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente, quando está a serviço da administração publica, é punido segundo a lei brasileira por qualquer dos crimes contra a administração em geral. C Segundo os princípios que regem o direito intertemporal, ninguém poder ser beneficiado por lei posterior mais benéfica quando pratica crime considerado hediondo. D Em nenhuma hipótese é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro