À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Le...

Para resolver esta questão, precisamos entender o tema abordado, que é a intimação no processo administrativo, conforme previsto na Lei n.º 9.784/1999. Essa lei regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo.

O enunciado nos pergunta sobre os meios de intimação do interessado dos atos realizados na instrução do processo administrativo. De acordo com o artigo 26 da Lei n.º 9.784/1999, a intimação pode ser feita por:

• Ciência no processo;
• Via postal com aviso de recebimento;
• Telegrama;
• Ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Portanto, os métodos mencionados no enunciado são corretos e estão de acordo com a legislação vigente.

Exemplo Prático: Imagine que João está envolvido em um processo administrativo para concessão de uma licença. Durante o processo, ele precisa ser intimado sobre uma audiência. A administração pode optar por enviar uma intimação via correio com aviso de recebimento para garantir que João tomou ciência da intimação.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" é correta porque todos os meios de intimação citados estão previstos no artigo 26 da Lei n.º 9.784/1999, garantindo que o interessado tenha ciência dos atos do processo.

Observação sobre Pegadinhas: Uma possível pegadinha nesta questão poderia ser a inclusão de um método de intimação que não assegurasse a certeza da ciência do interessado, como um simples e-mail não confirmado. Fique atento a essas nuances!

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Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 2  A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 3  A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4  No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

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