Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de...

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Q2072666
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072666 Controle Externo

Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.  


Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

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