Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.84...

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Q2329470
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Provas: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Advogado | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Analista de Sistemas (Programação) | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Analista de Sistemas (Rede) | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Bibliotecário | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Contabilista | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte/Especialista - Comunicação Social/Jornalismo | Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Fiscal |
Q2329470 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.



A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou partícipe do ato ilícito.

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errado.

Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

 A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

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