Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatut...

Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo, não incidindo sobre a mesma quaisquer outros valores.

O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatório por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

É facultado ao servidor efetivo do município, quando designado para o exercício de função gratificada, optar pelo vencimento do cargo em comissão correspondente, abrindo mão da remuneração do cargo de provimento efetivo.

O valor pago a título de função gratificada ou de cargo em comissão não será incorporado aos vencimentos e proventos do servidor ocupante do cargo efetivo.