No âmbito do Direito Tributário brasileiro, embasado no Cód...

GAB E

A BASE DA PERGUNTA SE ENCONTRA NO ART. 3º, CTN

CTN, art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (LETRA E - CORRETA), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito (LETRA A - INCORRETA), instituída em lei (LETRA B - INCORRETA) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (LETRA C E D - INCORRETAS).

TRIBUTOS são definidos e regulamentados pelo , que prevê a forma que serão cobrados, bem como suas características, que são:

• Prestação pecuniária: serão cobrados em espécie (dinheiro).
• Compulsórios: é uma imposição estatal; havendo o fato gerador, o tributo será cobrado.
• Valor determinável: é determinado por meio de um cálculo.
• Legal: deve ser instituído em lei para ser cobrado.

GAB: E

1.      Prestação pecuniária – paga em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir

Vedado o pagamento em trabalho (in labore) ou bens (in natura).

2.      Compulsória – o dever de pagar o tributo é OBRIGATÓRIO

3.      Instituída em lei

Em regra, lei ordinária.

4.      Que NÃO constitui sanção de ato ilícito

Entretanto, é possível a tributação de rendimentos oriundos de ato ilícito, inclusive criminoso (pecunia non olet ou “dinheiro não cheira”).

5.      Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

Ou seja, não há análise de conveniência e oportunidade na cobrança de tributo. 

Coativo: compulsório, compulsivo, forçado, coercitivo.

A característica fundamental dos tributos, de acordo com o Direito Tributário brasileiro baseado no Código Tributário Nacional, é:

E) serem fruto de coatividade estatal.

Tributos são valores compulsoriamente cobrados pelo Estado dos contribuintes para financiar suas atividades e serviços públicos. A coatividade estatal é a característica que define a natureza compulsória dos tributos, ou seja, os contribuintes são obrigados por lei a pagá-los, e o não pagamento pode resultar em sanções legais.