Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais...
Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.
Considere que determinada unidade de advocacia pública
tenha emitido parecer no qual tenha atestado a legalidade
prévia de ato praticado por gestor público. Nessa situação, de
acordo com o STF, caso o gestor responda por ação de
improbidade administrativa em razão do referido ato, a
entidade de advocacia pública responsável pelo
assessoramento será obrigada a realizar a defesa judicial do
gestor até o trânsito em julgado da ação.