A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constit...

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Q1914723

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914723 Direito Constitucional

A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Constituinte que prosperou num momento em que o Brasil já se afirmava como nação urbana. Sobre sua sistemática normativa, é correto afirmar que

encontra-se em dissonância com os dispositivos que regulamentam a Regularização Fundiária instituídos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

institui e define o conteúdo substancial da função social da propriedade, direito fundamental inscrito no art. 5º , XXIII, da Constituição Federal.

define, de forma autoaplicável, as consequências que incidem sobre o proprietário de imóvel urbano que descumpre a função social da propriedade.

houve profunda alteração de seu conteúdo com a publicação da Carta Brasileira das Cidades Inteligentes.

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