A respeito do direito tributário, julgue o item.A obrigação ...

CTN. Art. 113. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Gabarito: certo.

CERTO

A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso antes de ser corolário do principio da moralidade – constitui violação do principio da isonomia fiscal de manifesta inspiração ética.

--> A expressão latina pecúnia non olet (o dinheiro não tem cheiro), refere-se à questão que o Estado não está impedido de tributar uma renda pelo fato dela ser ilícita. Não importa para a incidência tributária a origem da riqueza, devendo ser tratados de forma igualitária os rendimentos do trabalhador e do criminoso.