A respeito do direito tributário, julgue o item.A obrigação ...

Vamos analisar a questão que aborda a obrigação tributária acessória e sua conversão em obrigação principal em caso de inobservância. Este tema é fundamental no direito tributário, e compreender sua aplicação prática é essencial para o sucesso em concursos.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das obrigações tributárias no contexto do direito tributário, especificamente da distinção entre obrigação tributária principal e acessória.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos 113 e 115. O artigo 113, §3º, do CTN, expressa que a obrigação acessória, quando não cumprida, converte-se em obrigação principal no que se refere à penalidade pecuniária.

Explicação do Tema: No direito tributário, a obrigação principal é o pagamento do tributo ou multa. Já a obrigação acessória refere-se a comportamentos exigidos por lei, como declarar impostos, manter livros fiscais, entre outros. O descumprimento de uma obrigação acessória não gera um novo tributo, mas sim uma penalidade, transformando-se em uma obrigação principal de pagar uma multa.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa deve entregar uma declaração mensal de impostos. A entrega dessa declaração é uma obrigação acessória. Se a empresa não cumpre com essa obrigação, poderá ser penalizada com uma multa, que então se torna uma obrigação principal.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque, conforme o CTN, a inobservância de uma obrigação acessória resulta na conversão dessa obrigação em uma principal, no tocante à penalidade pecuniária. Isso significa que a multa gerada pelo descumprimento passa a ser uma obrigação de pagamento.

Análise das Alternativas: Como é uma questão de "Certo ou Errado", temos apenas a opção de justificar a alternativa correta. Não há outras alternativas para analisar.

Possíveis Pegadinhas: É comum confundir a natureza da obrigação principal e acessória. Lembre-se de que a obrigação principal envolve o pagamento de tributos, e a acessória diz respeito ao cumprimento de deveres instrumentais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CTN. Art. 113. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Gabarito: certo.

CERTO

A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso antes de ser corolário do principio da moralidade – constitui violação do principio da isonomia fiscal de manifesta inspiração ética.

--> A expressão latina pecúnia non olet (o dinheiro não tem cheiro), refere-se à questão que o Estado não está impedido de tributar uma renda pelo fato dela ser ilícita. Não importa para a incidência tributária a origem da riqueza, devendo ser tratados de forma igualitária os rendimentos do trabalhador e do criminoso.