A Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as dire...

No contexto da Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, é essencial compreender as diferentes etapas envolvidas nesse serviço público. A questão apresentada foca no planejamento dentro do serviço de saneamento, um processo crucial para garantir que o saneamento atenda às necessidades da população e promova a melhoria das condições de vida.

Alternativa Correta: A - Do planejamento.

O planejamento é uma etapa fundamental no serviço público de saneamento básico, pois envolve a elaboração de um diagnóstico da situação atual, avaliação dos impactos nas condições de vida da população e a definição de objetivos e metas para a universalização do serviço. Isso inclui a proposição de ações para emergências e contingências. Esses elementos são essenciais para a elaboração de um plano eficiente e eficaz, conforme preceitua o artigo 19 da mencionada lei.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

B - Da regulação. A regulação refere-se à criação de normas e fiscalização do cumprimento dos serviços de saneamento, assegurando padrões de qualidade e regularidade. Não abrange diretamente o diagnóstico ou planejamento de metas.

C - Da cobrança pelos serviços. Esta etapa está relacionada à tarifação e aos métodos de cobrança pelos serviços prestados, um aspecto essencial para a sustentabilidade financeira, mas não envolve diagnóstico ou planejamento de ações.

D - Dos requisitos técnicos. Os requisitos técnicos dizem respeito às especificações e normativas técnicas a serem seguidas na execução dos serviços. Embora críticos para a operação, não se relacionam com o diagnóstico ou planejamento estratégico dos serviços.

Em resumo, o planejamento é a etapa que contempla o diagnóstico e a definição de metas, sendo essencial para a gestão eficiente e responsável do saneamento básico. Compreender as distinções entre essas etapas é crucial para um bom desempenho em concursos públicos.

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GABARITO: A ✅

Segundo a Lei n° 11.445/2007:

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO

Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;

II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

IV - ações para emergências e contingências;

V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

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