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Q2522790
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Q2522790 Direito Tributário
Segundo as disposições do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), constitui causa de exclusão do crédito tributário a
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CTN. Art. 175. Excluem o crédito tributário:

       I - a isenção;

       II - a anistia.

       Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

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