Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complement...
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Lei Complementar Federal n.º 101/2000
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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