Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria e...
Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada
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Primeiramente, vamos ler o art. 42 da LRF:
“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício".
Vamos, então, analisar as alternativas.
a) ERRADO. A conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada IRREGULAR, só seria regular se existisse disponibilidade de caixa para pagamento desta de despesa.
b) ERRADO. A conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada IRREGULAR. Atentem que o prazo limite seria de até OITO meses antes do término do mandato (2 quadrimestres).
c) CORRETO. A conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte, segundo o art. 42 da LRF, já que foi feita nos últimos sete últimos meses do seu mandato.
d) ERRADO. A conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada IRREGULAR como já foi justificado nas alternativas anteriores.
e) ERRADO. A conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada IRREGULAR não pelo motivo apresentado na alternativa e sim porque foi contraída com suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte segundo o art. 42 da LRF, já que foi feita nos últimos sete últimos meses do seu mandato.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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Questão aborda vedação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Vamos à luta. Bons estudos.
Não confundir:
LRF, Art. 21. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Despesa com PESSOAL - NÃO pode ser contraída nos últimos 180 dias do término do mandato do titular do órgão/poder.
OUTRAS despesas - NÃO podem ser contraídas nos últimos 2 QUADRIMESTRES (8 meses) do final do mandato, se não houver dinheiro em caixa para adimplir a despesa naquele mesmo ano ou no ano seguinte.
Deus é bom em todo o tempo!
LEMBRETE:
Quadrimestre (4 meses): cada ano possui 3 quadrimestres!
C) irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.
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