Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria e...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029371 Direito Financeiro

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.

regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.

irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.

regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.

irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.

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