O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a pr...

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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social |

Q3212324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, garantindo:

O direito ao trabalho a partir dos 12 anos, desde que autorizado pelos pais ou responsáveis.

A primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

A responsabilidade exclusiva das famílias na proteção de crianças e adolescentes, sem intervenção do Estado.

A punição prioritária dos adolescentes em conflito com a lei, sem necessidade de medidas socioeducativas.

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