Segundo a Lei Municipal no 10.307/2012 e alterações, no M...

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Q1689464
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sorocaba , Lei nº 10.307 de 2012 - Proibição de Obstrução de Calçadas ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |
Q1689464 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Municipal no 10.307/2012 e alterações, no Município de Sorocaba, o uso das calçadas por comerciantes somente poderá ser permitido pelo prazo máximo de três anos, renovável quando requerida, por igual período, mediante pagamento da Taxa de Uso da Área Pública, se a calçada tiver largura mínima de
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