A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidên...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164390
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue
o item.
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a
incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo
falar em sobreposição entre os diplomas.