Home Concursos Públicos Questões Q102103 Marque a alternativa CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q102103 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos) Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz | Q102103 Direito Tributário Marque a alternativa CORRETA: Alternativas A A isenção constitui exceção à regra jurídica de tributação não adstrita à reserva legal, podendo ser concedida inclusive através de resolução e portaria. B Dá-se a não- incidência quando não ocorre nenhum fato gerador ou quando ocorre um fato tributariamente irrelevante. C A isenção, a princípio, se aplica também a taxas, contribuições de melhorias e aos tributos criados depois de sua concessão, não podendo a lei determinar o contrário. D A isenção se distingue da imunidade por estar esta em plano normativo hierárquico inferior. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (9) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro