Sobre a legislação urbanística, marque a opção correta.

Tema da Questão: A questão aborda a legislação urbanística, especificamente no contexto do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que trata das diretrizes da política urbana no Brasil.

Legislação Aplicável: O Estatuto da Cidade é a legislação que regula o desenvolvimento urbano, estabelecendo diretrizes para o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental.

Alternativa Correta: A alternativa C é a correta, pois descreve precisamente o objetivo da política urbana segundo o Estatuto da Cidade, que é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Este objetivo é alcançado por meio de diretrizes como a cooperação entre governos, iniciativa privada e sociedade, buscando atender ao interesse social. Este conceito está expresso no artigo 2º da Lei 10.257/2001.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que está crescendo rapidamente. A administração municipal, junto com empresas privadas e organizações da sociedade civil, trabalha em conjunto para planejar novas áreas residenciais e comerciais, sempre considerando o impacto social e ambiental, de modo a promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque, apesar de descrever uma situação similar ao usucapião urbano, comete um erro ao afirmar que o possuidor "adquirir-lhe-á o domínio" em "qualquer situação". O usucapião urbano tem requisitos específicos, e o cumprimento destes é essencial. Além disso, a aquisição do domínio não é automática; depende de uma ação judicial ou de um procedimento administrativo conforme a legislação municipal.

Alternativa B: Está incorreta porque afirma que o plano diretor é aprovado por lei federal. Na verdade, o plano diretor é aprovado por lei municipal, pois é um instrumento de planejamento urbano local, embora precise respeitar diretrizes gerais estabelecidas em âmbito federal.

Alternativa D: Está incorreta ao afirmar que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). Ambos são instrumentos distintos e podem ser exigidos de forma complementar, dependendo da legislação municipal e da natureza do empreendimento. O EIV foca na qualidade de vida dos residentes próximos, enquanto o EIA é mais abrangente, analisando impactos ambientais mais amplos.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento a detalhes como a jurisdição das leis (municipal versus federal) e os requisitos específicos de cada instrumento de política urbana. Lembre-se de que palavras como "qualquer situação" ou "substitui" podem indicar generalizações que não se aplicam ao contexto legal correto.

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Gab. C

a) Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, em qualquer situação❌, passando a ser possuidor da escritura do imóvel após os trâmites legais.

desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

b) O plano diretor, aprovado por lei federal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Porém, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Lei Municipal

c) A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras diretrizes, cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.✅ GABARITO

d) O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Nos casos em que é necessária elaboração do EIV, este substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Gabarito: c

artigo 2°, III da lei 10.257 (Estatuto da Cidade)